BIZZOTO, Alexandre; SILVA, Denival Francisco da. Acordo de não persecução penal. 1. ed. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020. O livro trata do “acordo de não persecução penal”, instituto jurídico de caráter híbrido, posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei nº 13.964/2019, passando a figurar no Código de Processo Penal com a … Continue lendo Acordo de não persecução penal